CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CURSOS LIVRES COM ENSINO À DISTÂNCIA (EaD)
Pelo presente, de um lado DSIGNER PROPAGANDA E TREINAMENTOS LTDA ME com sua sede à R. Retiro, 2251, – Vl. das Hortências – CEP: 13.209-355 – Jundiaí-SP, inscrita no CNPJ sob nº 01.572.086/0001-90, IE: 407.215.380-118, doravante denominada Dsigner Treinamentos e de outro lado aqui denominado como ALUNO tem entre si justos e contratados as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pela CONTRATADA, titulada como DSIGNER TREINAMENTOS ou ESCOLA, ao CONTRATANTE titulado como ALUNO, dos serviços de cursos livres de curta duração, na forma de ensino à distância (EaD), online, com aulas gravadas.
CLÁUSULA 2 – INFORMAÇÕES GERAIS
1) Os cursos ficam disponíveis na conta do usuário em nossa Plataforma Online pelo período de vigência de cada plano contratado. Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser, sem limite de dias ou horários.
CLÁUSULA 3 – SUPORTE E ACESSO DE CADA TIPO CONTRATAÇÃO
O acesso completo aos cursos online fica disponível na conta do aluno dentro da plataforma da escola. Cada contratação oferece um tipo de suporte e um prazo de acesso, conforme tabela abaixo:
1) Cursos – aulas gravadas – 3 (cinco) anos de acesso – 1 (um) ano de suporte via e-mail.
3) Acesso Pro – acesso a todos os cursos fornecidos na plataforma – aulas gravadas – 1 (um) ano de acesso – 1 (um) ano de suporte via e-mail.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência do conteúdo programático, bem como os detalhes oferecidos em cada tipo de contratação, informações essas descritas na página de cada produto.
CLÁUSULA 4 – UTILIZAÇÃO DOS SOFTWARES (FERRAMENTAS) ENSINADAS
Fica de total responsabilidade do aluno a instalação, compra ou assinatura das ferramentas/softwares ensinados no curso. A Dsigner Treinamentos não fornece o software, instalação e suporte dos mesmos.
CLÁUSULA 5 – CERTIFICAÇÃO
1) A emissão do certificado é digital em PDF e pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, não tendo custo adicional pela emissão.
2) O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema, sendo de inteira responsabilidade do aluno manter os dados cadastrais atualizados junto à escola.
4) Nossos cursos são classificados como livres, portanto, não necessitam de portaria de regularização junto ao MEC. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo e atividade complementar em universidades e faculdades.
CLÁUSULA 6 –TIPOS DE COBRANÇAS E LIBERAÇÃO DO ACESSO
No momento da matrícula digital, o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas a Dsigner Treinamentos disponibiliza via as compras das seguintes formas abaixo:
1) Parcelamento no cartão de crédito – nesta modalidade, o valor total da compra pode ser parcelado de acordo com as condições descritas no site, sendo necessário para aprovação obter o valor total da compra no limite no cartão. O acesso será liberado após a compra ser aprovada junto à operadora de cartão, podendo levar até 24h.
2) Pagamento através de boleto bancário à vista – nesta modalidade, o aluno terá o acesso no período contratado, sendo que a liberação a plataforma ocorrerá em até 3 (três) dias úteis ou assim que o pagamento do boleto seja compensado no sistema da escola.
3) Pagamento via PIX – nesta modalidade, o aluno terá o acesso no período contratado, sendo que a liberação a plataforma ocorrerá imediatamente após a confirmação do pagamento. O prazo para confirmação dependerá da comunicação do sistema bancário junto ao sistema da escola.
CLÁUSULA 7 – SEGURANÇA DOS DADOS
1) A Dsigner Treinamentos possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL.
2) A Dsigner Treinamentos não armazena, em hipótese alguma, quaisquer dados sensíveis de pagamento, ficando estes armazenados somente na operadora de cartões.
CLÁUSULA 8 – GARANTIA RISCO ZERO
A GARANTIA RISCO ZERO caracteriza-se no direito do aluno ou do responsável financeiro de efetuar o cancelamento da matrícula no período de até 7 (sete) dias corridos à partir da data de sua aprovação de compra, conforme artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), não ocasionando multas ou ônus ao aluno/responsável financeiro. O cancelamento deverá cumprir as seguintes condições abaixo, para que seja efetuado:
1) O cancelamento deverá ser solicitado pelo responsável financeiro da compra, independentemente de ser ou não o próprio aluno, através de envio de e-mail de suporte descrito no site ou através do chat online.
2) O solicitante do cancelamento deverá descrever o motivo do cancelamento no corpo do e-mail e informar os dados do aluno.
3) Para o cancelamento ser aprovado, o aluno não pode ter concluído mais do que 30% (trinta por cento) de qualquer curso incluso na contratação.
4) O cancelamento ocasionará a interrupção total de acesso na plataforma e consequentemente ao(s) curso(s) adquirido(s) pelo CONTRATANTE no ato da matrícula.
CLÁUSULA 9 – DEVOLUÇÕES E ESTORNOS
- Para pagamentos via cartão de crédito – A devolução do valor integral ocorre via estorno no cartão de crédito do contratante, respeitando as regras de cada operadora e a data de fechamento da fatura. É importante lembrar que cada operadora possui regras distintas para data do reembolso, sendo o contratante (responsável financeiro) por consultá-las previamente junto a sua operadora de cartão de crédito.
- Para pagamentos feitos via boleto bancário ou PIX, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do contratante/responsável financeiro em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.
Parágrafo único – Nas conformidades do código civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.
CLÁUSULA 10 – DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DE USO
É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso ou de qualquer usuário, não efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.
Parágrafo primeiro – Fica proibido o acesso à plataforma por alunos não matriculados, salvo casos em que a escola ofereça cursos gratuitos de acesso livre. O descumprimento deste termo pode resultar em cancelamento de matrícula sem direto à devolução do valor, tendo em vista que esse descumprimento fica caracterizado como pirataria ou uso indevido do conteúdo da escola.
Parágrafo segundo – A Dsigner Treinamentos poderá cancelar a matrícula do aluno sem devolução do pagamento a qualquer momento sem aviso ou notificação prévia, caso identifique utilização indevida ou ilicitudes que firam os termos deste contrato.
CLÁUSULA 11 – CONDIÇÕES PROMOCIONAIS
A Dsigner Treinamentos poderá fazer promoções ou alterar os valores do site a qualquer momento sem aviso prévio, sendo assim, o valor do curso acordado na matrícula não poderá ser reclamado posteriormente. Sendo assim, essa variação de preços não concede, a nenhum tipo de matrícula já efetuada, o direito de estorno, reembolso ou cancelamento.
CLÁUSULA 12 – CANCELAMENTOS
1) Após o período de 7 (sete) dias ou após o aluno ter concluído mais do que 30% (trinta por cento) de qualquer curso de qualquer modalidade, não será feito, em hipótese alguma, o cancelamento da compra.
Parágrafo primeiro – ao cancelar sua assinatura, o aluno perderá todos os dados armazenados como progresso de estudo, dúvidas dos cursos, respostas dos professores, bem como demais benefícios concedidos no plano escolhido após a efetivação do cancelamento.
CLÁUSULA 13 – GARANTIAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES
O serviço de plano é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pela Dsigner Treinamentos.
Parágrafo primeiro – A Dsigner Treinamentos não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.
Parágrafo segundo – Este contrato poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações caso a Dsigner Treinamentos tenha alguma descontinuidade da empresa por motivo de força maior.
Inciso 1 – Em que pese o parágrafo anterior, fica estabelecido que a Dsigner Treinamentos não efetuará devolução de valores já pagos pelos alunos caso algum curso seja removido da plataforma e neste caso, o aluno não terá acesso ao curso, arquivo e suporte do mesmo.
Parágrafo único – Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializado a parceria mediante o termo de aceito no ato da contratação dos serviços/cursos (matrícula).
Dsigner Propaganda e Treinamentos Ltda Me